O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentará uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública na quarta-feira (15). O novo texto deve acatar demandas de governadores críticos à PEC ouvidos pela pasta no último ano.
Com as medidas, o governo, alinhado com os entes federativos, teria mecanismos para estabelecer diretrizes como, por exemplo, o uso de câmeras de segurança no uniforme dos agentes. Governadores e parlamentares criticaram a proposta, afirmando que a criação do Susp e o aumento do escopo de atuação da PRF, na prática, invadiriam as competências das polícias estaduais e municipais, dando mais poder para a União.
Segundo apurou o Valor, buscando vencer a resistência dos governadores, Lewandowski deve incluir na nova versão um trecho que garante, textualmente, a autonomia dos Estados e municípios no âmbito da segurança pública.
A sugestão apresentada pelo governador Ronaldo Caiado (União), de Goiás, de dar autonomia para os Estados “legislarem sobre o que é legislação penal e legislação penitenciária”, entretanto, deve ser descartada pelo ministro. No Estado, durante a gestão de Caiado, entrou em vigor uma lei estadual que proíbe visitas íntimas para detentos condenados por tráfico, violência sexual e que sejam membros de facções criminosas. A medida é questionada na Justiça e já foi derrubada em decisão liminar.
Antes de ir para o Congresso, a proposta deve passar pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais, de acordo com pronunciamento do ministro em 10 de dezembro, após participar de reunião com governadores. “[Vamos enviar a proposta] à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais, e, juntamente com o presidente, decidir acerca da oportunidade e da conveniência de mandá-la ao Congresso“, disse Lewandowski.
