CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário | Finanças

Redação
por Redação

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (19), a possibilidade de utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário. A medida é possível devido à aprovação da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que promoveu uma série de alterações na lei que disciplina a hipoteca e a alienação fiduciária.

Além disso, é previsto expressamente que as novas operações podem ter condições de remuneração, atualização e amortização distintas daquelas convencionadas na operação de crédito original.

A norma também estabelece, para as operações de empréstimos a pessoas garantidas por imóveis residenciais, a faculdade de a instituição financeira requerer a contratação de garantia securitária que preveja a cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel.

“Essa medida ganha ainda mais relevância com a edição da Lei nº 14.711, de 2023, já que, nos casos em que o compartilhamento da garantia envolva financiamento habitacional e empréstimo, a ausência de cobertura securitária na operação de empréstimo pode fragilizar a situação do mutuário e/ou de sua família na hipótese da ocorrência de sinistros”, informa o Banco Central (BC), em nota divulgada à imprensa.

Segundo o BC, essa faculdade deve ser exercida pela instituição financeira sem prejudicar a liberdade para a escolha de apólice de seguro por parte dos mutuários.

O BC informa, em nota, que a regulamentação aprovada pelo CMN contribui para “o estabelecimento de condições adequadas para otimizar o aproveitamento de ativos imobilizados por parte de devedores e de credores, com potencial de ampliar a concessão de crédito imobiliário, especialmente de empréstimos a pessoas naturais garantidos por imóveis residenciais, preservando-se, ao mesmo tempo, a robustez das regras de originação aplicáveis às operações de crédito imobiliário”.

A nova resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

— Foto: Maria Ziegler/Unsplash

Fonte: Externa

ofertas amazon promoção
Clique acima para adicionar um desconto excluivo na Amazon! Aproveite as ofertas de hoje.