O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o governo de Minas Gerais promova a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e possa renegociar a sua dívida com a União, que chega a R$ 165 bilhões.
Em seu despacho, o ministro afimou que vai submeter a decisão a referendo no plenário na próxima sessão virtual da Corte.
O governo mineiro, comandado por Romeu Zema (Novo), havia pedido um prazo adicional de 180 dias. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi contra a nova prorrogação.
Em sua decisão, Nunes Marques ponderou que “a prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”.
Zema é um dos principais opositores do atual governo. Na manifestação que enviou ao Supremo, a AGU apontou “ausência de um esforço de fato colaborativo [por parte do Estado de Minas Gerais] com vistas à efetiva homologação do regime”.
Para o órgão, a “simples nova postergação do prazo” teria o “pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente subnacional”.
A AGU argumentou ainda que qualquer decisão judicial que concordasse com uma nova prorrogação de prazo deveria incluir como condição que o Estado passasse a pagar mais do que vem efetivamente pagando à União.
